Projeto de Lei nº 241 de 2018 não possui Texto Articulado.
Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa - Emenda N° 002 de 26/03/2019 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 279 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa - Emenda N° 002
Data
26/03/2019
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral