Projeto de Lei nº 279 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
279
Data de Apresentação
22/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Observação
Deliberação: 10/09/2018
Subscrito: Ver. Mirtes Sales
Procuradoria: (26/09/2018 - 02/10/2018). Parecer favorável.
2° CCJR - Relator: Dr. Ewerton Wanderley (23/10/2018 - 30/10/2018). Parecer favorável. Aprovado parecer favorável por unanimidade dos membros na reunião do dia 07/11/2018. Obs: foi apresentada emenda de autoria da CCJR, que foi aprovada por unanimidade dos membros.
EMENDA N°. 001 de autoria da 2° CCJR.
No plenário: Na reunião do dia 12/12/2018 foi concedido o pedido de vistas para o Ver. Cel. Gilvandro Mota, que se manifestou contrariamente, com apresentação de 2 (duas) emendas modificativas.
EMENDA N°. 002 de autoria do Ver. Cel. Gilvandro Mota
EMENDA N° 003 de autoria do Ver. Cel. Gilvandro Mota
No plenário: Na reunião do dia 20/12/2018 o projeto de Lei retornou para as comissões por razão de emendas.
Memorando 020/2019 - GVCGM/CMM - Exclusão de Emenda Modificativa n. 03 ao PL 279/2018.
Procuradoria: (12/03/2019 - 19/03/2019). Parecer a EMENDA N° 002 contrário.
2° CCJR - Relator: Ver Marcel Alexandre (03/04/2019) Parecer a EMENDA N° 002 contrário.
Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
OBS. Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".
Subscrito: Ver. Mirtes Sales
Procuradoria: (26/09/2018 - 02/10/2018). Parecer favorável.
2° CCJR - Relator: Dr. Ewerton Wanderley (23/10/2018 - 30/10/2018). Parecer favorável. Aprovado parecer favorável por unanimidade dos membros na reunião do dia 07/11/2018. Obs: foi apresentada emenda de autoria da CCJR, que foi aprovada por unanimidade dos membros.
EMENDA N°. 001 de autoria da 2° CCJR.
No plenário: Na reunião do dia 12/12/2018 foi concedido o pedido de vistas para o Ver. Cel. Gilvandro Mota, que se manifestou contrariamente, com apresentação de 2 (duas) emendas modificativas.
EMENDA N°. 002 de autoria do Ver. Cel. Gilvandro Mota
EMENDA N° 003 de autoria do Ver. Cel. Gilvandro Mota
No plenário: Na reunião do dia 20/12/2018 o projeto de Lei retornou para as comissões por razão de emendas.
Memorando 020/2019 - GVCGM/CMM - Exclusão de Emenda Modificativa n. 03 ao PL 279/2018.
Procuradoria: (12/03/2019 - 19/03/2019). Parecer a EMENDA N° 002 contrário.
2° CCJR - Relator: Ver Marcel Alexandre (03/04/2019) Parecer a EMENDA N° 002 contrário.
Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
OBS. Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".