Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 20/07/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 267 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
20/07/2021
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral