Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/04/2016 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 15 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
04/04/2016
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral