Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 04/08/2021 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 76 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei n.º 0076/2021, de autoria do Vereador Allan Campêlo, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo em higienizar, sanitizar e demais serviços de limpeza e desinfecção em cada veículo da frota com regularidade a cada partida e a cada chegada da rota estabelecida e dá outras providências.