Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 20/07/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 33 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
20/07/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
Indexação