Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria de 25/10/2018 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 272 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria
Data
25/10/2018
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral