Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 31/10/2017 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 291 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
31/10/2017
Autor
Priscilla Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral