Parecer da Procuradoria Geral - Procuradoria Geral de 04/05/2020 por Roberto T. N. FERNANDES NETO (Projeto de Lei nº 84 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral
Nome
Procuradoria Geral
Data
04/05/2020
Autor
Roberto T. N. FERNANDES NETO
Ementa
Parecer contrário.
Indexação
Texto Integral