Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 19/07/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 373 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
19/07/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Indexação