Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 19/07/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 373 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
19/07/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral