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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 19/10/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 107 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

19/10/2021

Autor

Eduardo Terço Falcão

Ementa

Indexação

OpenAPI