Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 19/07/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 395 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
19/07/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
DISPÕE acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário.
Indexação