Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 19/07/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 395 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
19/07/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário.
Indexação
Texto Integral