Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 15/07/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 374 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
15/07/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.828, de 27 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Indexação