Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 331 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
14/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. ART. 2o. DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral