Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 14/07/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 285 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
14/07/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 601, de 2 de julho de 2001, e dá outras providências.
Indexação