Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 14/07/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 285 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
14/07/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 601, de 2 de julho de 2001, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral