Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer de 10/03/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 165 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer
Data
10/03/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer contrário.
Indexação
Texto Integral