Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 08/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 305 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
08/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATERIA DE COMPETENCIA FEDERAL. EXISTENCIA DE LEI FEDERAL TRATANDO SOBRE O ASSUNTO. LEI FEDERAL N. 14.133/21. INCONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral