{"id":7910,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 08/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-07-08","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. MATERIA DE COMPETENCIA FEDERAL. EXISTENCIA DE  LEI FEDERAL TRATANDO SOBRE O ASSUNTO. LEI FEDERAL N. 14.133/21. INCONSTITUCIONALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7910/parecer_305_competencia_federal.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-09T07:43:39.758007-04:00","materia":7707,"tipo":2}