Emenda - Emenda 01 de 07/07/2021 por BESSA (Projeto de Lei nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 01
Data
07/07/2021
Autor
BESSA
Ementa
“Altera a redação do caput do art. 22 da Lei nº 2.553, de 17 de dezembro de 2019, renumera o parágrafo único para parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 1º ao mesmo artigo.”
Indexação
Texto Integral