Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 07/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 388 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS NOVOS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO – REGRAS QUE SÓ PASSAM A VIGORAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO CONVÊNIO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DE CONVÊNIO DE ADESÃO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (ART. 3º DA PROPOSTA) – NÃO ATINGIMENTO DO SERVIDOR ANTERIOR À REFERIDA PUBLICAÇÃO, SALVO SE EXPRESSAMENTE ADERIR (ART. 5º DA PROPOSTA) - PROJETO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO POR TRATAR DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR - (ART. 59, I, LOMAN) – REGULAR TRAMITAÇÃO.