{"id":7866,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 07/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-07-07","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O REGIME DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR PARA OS NOVOS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DO MUNIC\u00cdPIO \u2013 REGRAS QUE S\u00d3 PASSAM A VIGORAR A PARTIR DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO CONV\u00caNIO DE ADES\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO AO PLANO DE BENEF\u00cdCIOS PREVIDENCI\u00c1RIOS OU DO IN\u00cdCIO DE VIG\u00caNCIA DE CONV\u00caNIO DE ADES\u00c3O COM ENTIDADE ABERTA DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR (ART. 3\u00ba DA PROPOSTA) \u2013 N\u00c3O ATINGIMENTO DO SERVIDOR ANTERIOR \u00c0 REFERIDA PUBLICA\u00c7\u00c3O, SALVO SE EXPRESSAMENTE ADERIR (ART. 5\u00ba DA PROPOSTA) - PROJETO DE COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO POR TRATAR DE REGIME JUR\u00cdDICO DE SERVIDOR - (ART. 59, I, LOMAN) \u2013 REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7866/pl_388-2021_executivo_previdencia_complementar.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-07T06:46:34.321984-04:00","materia":8885,"tipo":2}