Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 05/11/2019 por Pryscila Freire de Carvalho (Projeto de Lei nº 301 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
05/11/2019
Autor
Pryscila Freire de Carvalho
Ementa
Indexação
Texto Integral