Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 02/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 260 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
02/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
EMENDAS QUE ALTERAM O PROJETO DE LDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA PREVISÃO NO PPA DE 2018/2021 - INCOMPATIBILIDADE COM O PPA – CONTRARIEDADE AO § 4º, DO ART. 166, DA CF – NÃO APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral