Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/04/2019 por Pryscila Freire de Carvalho (Projeto de Lei nº 64 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/04/2019
Autor
Pryscila Freire de Carvalho
Ementa
Indexação
Texto Integral