Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/04/2019 por Pryscila Freire de Carvalho (Projeto de Lei nº 38 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

03/04/2019

Autor

Pryscila Freire de Carvalho

Ementa

Indexação