Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 30/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 373 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
30/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA
LOMAN. ART. 80, INCISO II, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA
LOMAN. ART. 80, INCISO II, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral