Parecer do (a) Relator (a) - Emenda de 29/06/2021 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 113 de 2021)

Emenda ao Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do VEREADOR AMON, que dispõe a despeito de aplicação de multa administrativa àqueles que promoverem ou que de algum modo contribuam para a realização de festas ou eventos clandestinos, desrespeitando as medidas para a contenção dos casos de COVID-19, no município de Manaus.