Projeto de Lei nº 113 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
113
Data de Apresentação
06/04/2021
Número do Protocolo
1500
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe a despeito de aplicação de multa administrativa àqueles que promoverem ou que de algum modo contribuam para a realização de festas ou eventos clandestinos, desrespeitando as medidas para a contenção dos casos de COVID-19”
Indexação
“Dispõe a despeito de aplicação de multa administrativa àqueles que promoverem ou que de algum modo contribuam para a realização de festas ou eventos clandestinos, desrespeitando as medidas para a contenção dos casos de COVID-19”
Observação
DELIBERAÇÃO: 12/04/2021.
Em 12/04/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 12/04/2021- 19/04/2021. Parecer favoravel.
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Caio André (13/04/2021-21/04/2021). Parecer favorável. Em 31/05/2021, recebeu EMENDA 01, de autoria do ver. Amom e retornou para o ver. Caio André (31/05/2021-08/05/2021)para exarar parecer da emenda. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da Comissão, por maioria dos presentes com voto contrário dos vereadores Caio André e Eduardo Assis.
Em 12/04/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 12/04/2021- 19/04/2021. Parecer favoravel.
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Caio André (13/04/2021-21/04/2021). Parecer favorável. Em 31/05/2021, recebeu EMENDA 01, de autoria do ver. Amom e retornou para o ver. Caio André (31/05/2021-08/05/2021)para exarar parecer da emenda. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da Comissão, por maioria dos presentes com voto contrário dos vereadores Caio André e Eduardo Assis.