Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 28/06/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 322 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
28/06/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.817, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Indexação