Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 28/06/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 322 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
28/06/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.817, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral