Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 28/06/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 319 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
28/06/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb), nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Indexação