Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 28/06/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 319 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
28/06/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb), nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral