Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 152 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A VACINAÇÃO, CONTRA O COVID-19, DE PESSOAS FLAGRADAS EM FESTAS CLANDESTINAS – MATÉRIA DE NATUREZA DE DIREITO CIVIL E PENAL – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA TRATAR DO TEMA – PROJETO INCONSTITUCIONAL (ARTS. 22, I, CF).