{"id":7561,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-06-21","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE CRIT\u00c9RIOS PARA A VACINA\u00c7\u00c3O, CONTRA O COVID-19, DE PESSOAS FLAGRADAS EM FESTAS CLANDESTINAS \u2013 MAT\u00c9RIA DE NATUREZA DE DIREITO CIVIL E PENAL \u2013 COMPET\u00caNCIA DA UNI\u00c3O PARA TRATAR DO TEMA \u2013 PROJETO INCONSTITUCIONAL (ARTS. 22, I, CF).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7561/pl_152-2021-vacinacao_punicao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-23T07:40:13.567598-04:00","materia":5465,"tipo":2}