Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/04/2020 por Priscilla Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 81 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/04/2020
Autor
Priscilla Miranda Botelho
Ementa
A Procuradoria exarou parecer contrário à matéria.
Indexação
Texto Integral