Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/03/2017 por Priscilla Botelho S. de Miranda (Projeto de Lei nº 20 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
21/03/2017
Autor
Priscilla Botelho S. de Miranda
Ementa
Indexação
Texto Integral