Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 16/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 274 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
16/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. ART.
30, INCISO I, DA CF C/C ART. 8º. INCISO I,
DA LOMAN. LEGALIDADE.
30, INCISO I, DA CF C/C ART. 8º. INCISO I,
DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral