Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 23/06/2021 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 285 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

23/06/2021

Autor

DR. EDUARDO ASSIS

Ementa

PROJETO DE LEI: N° 285/2021 - de iniciativa do Executivo Municipal que “ALTERA a Lei n. 601, de 02 de julho de 2001, e dá outras providências”.

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