Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 08/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 240 de 2021)

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS PRÁTICAS ABUSUVAS COMETIDAS PELA AMAZONAS ENERGIA S.A. CONSISTENTES EM CORTES INDEVIDOS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE AFRONTAM DECISÕES JUDICIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DA UNIÃO - ARTS. 21, INCISO XII, 22, INCISO IV DA CF - PELA NÃO TRAMITAÇÃO.