{"id":7396,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 08/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-06-08","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"REQUER A CRIA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00c3O ESPECIAL PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO PARA APURAR AS PR\u00c1TICAS ABUSUVAS COMETIDAS PELA AMAZONAS ENERGIA S.A. CONSISTENTES EM CORTES INDEVIDOS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA QUE AFRONTAM DECIS\u00d5ES JUDICIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAV\u00cdRUS - CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7OS DA UNI\u00c3O - ARTS. 21, INCISO XII, 22, INCISO IV DA CF - PELA N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7396/requerimento_240_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-16T06:11:33.109456-04:00","materia":3916,"tipo":2}