Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 02/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
02/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
EMENTA DO PARECER: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A CRESCENTE VIOLÊNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA TODO TIPO DE ANIMAL, OBRIGANDO OS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS A COMUNICAR CASOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES – MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E PENAL
- PROJETO QUE INVADE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.
- PROJETO QUE INVADE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral