Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 82 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
04/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE PRIVADA, ART. 170, INCISO II, DA CF/88. NORMAS DE DIREITO CIVIL, PREVISTAS NOS ARTIGOS 1314 A 1356. ILEGALIDADE
Indexação
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