Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 01/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 219 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
01/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. ILEGALIDADE DOS ARTIGOS 6º. E 8º. DO PROJETO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 14 E PARAGRAFOS. ILEGALIDADE.
Indexação
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