{"id":7343,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 01/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-06-01","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. ILEGALIDADE DOS ARTIGOS 6\u00ba. E 8\u00ba. DO PROJETO. AFRONTA \u00c0 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 14 E PARAGRAFOS. ILEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7343/projeto_219_lei_de_resp_fiscal_cria_despesa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-01T06:09:53.404795-04:00","materia":6500,"tipo":2}