Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 25/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 206 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
25/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR 95/98 NÃO ATENDIDA. FALTA ESPECIFICAR CLARAMENTE SE O PROJETO ABRANGE A REDE PÚBLICA E/OU A REDE PRIVADA DE SAÚDE. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral