{"id":7304,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 25/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-05-25","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. MAT\u00c9RIA LOCAL. FALTA DE T\u00c9CNICA LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR 95/98 N\u00c3O ATENDIDA.  FALTA ESPECIFICAR CLARAMENTE SE O PROJETO ABRANGE A REDE P\u00daBLICA E/OU A REDE PRIVADA DE SA\u00daDE. ILEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7304/parecer_206_falta_de_tecnica_legislativa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-26T06:15:37.511193-04:00","materia":6358,"tipo":2}