Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 24/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 173 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
24/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.273/2008, INSERINDO O ART. 9 -A. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral